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"REGULAMENTA O § 1º DO ART. 141 DA LEI N° 1.485/2002, DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GURUPI - FEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA OS SERVIÇOS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS AUXILIARES, DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GURUPI - FEG, PELO REGIME DE CONTRATO ESPECIAL.

"ALTERA OS ANEXOS I, II, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 01.03.1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA O ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.299/99, DE 01.03.1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISCIPLINA A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GURUPI, MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, TRANSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"EXTINGUE A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GURUPI (FEG) E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE GURUPI (UNIRG) E ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO".

"CRIA ELEMENTO DE NATUREZA DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GURUPI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA A LEI N° 1.485, DE 21 DE JANEIRO DE 2002, REGIME JURÍDICO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.538, DE 05.09.2003; REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 611, DE 15.02.1985 E TRANSFORMAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GURUPI - FEG EM FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE GURUPI - UNIRG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE CARGOS DE DIREÇÃO, COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO UNIRG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"CRIA EMPREGOS PÚBLICOS PARA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE GURUPI - UNIRG, PLANO DE EMPREGOS DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"ALTERA O § 2° DO ART. 51, DA LEI MUNICIPAL N° 1.086, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, QUE PASSARÁ A SER INTEGRADO PELOS INCISOS I, II, III E IV".