Lei Ordinária nº 1.379, de 24 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1379
Ano
2000
Data
24/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DE CONTRIBUINTES, BENS E SERVIÇOS QUE MENCIONA".
Indexação
IMPOSTOS, RECEBER DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DE IPTU E ISSQN, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ÚTEIS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 957, de 20 de dezembro de 1991
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.232, de 20 de março de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.559, de 17 de novembro de 2003
Anexos Norma Jurídica