Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2000
Número
26
Data de Apresentação
28/02/2000
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DE CONTRIBUINTES, BENS E SERVIÇOS QUE MENCIONA".
Indexação
IMPOSTOS, RECEBER DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES DE IPTU E ISSQN, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ÚTEIS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Observação
AUTOR: VER. AUGUSTO LINDENBERG - APROVAÇÃO EM 11/04/2000.
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