Lei Ordinária nº 2.013, de 19 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2013
Ano
2012
Data
19/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS QUALQUER NATUREZA - ISSQN, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.047, de 27 de junho de 2012
Anexos Norma Jurídica