Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2012
Número
3
Data de Apresentação
17/01/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS QUALQUER NATUREZA - ISSQN, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
Observação
Para a Sessão Extraordinária do dia 18/01/2012.
Norma Jurídica Relacionada