Lei Ordinária nº 2.047, de 27 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2047
Ano
2012
Data
27/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO REFIS - 2012, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 2.013/2012.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.013, de 19 de janeiro de 2012
Anexos Norma Jurídica