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"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA E FUNCIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, NOS TERMOS DO ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO".

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.571, DE 12.01.2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"REGULAMENTA A CESSÃO DE USO GRATUITO DE PARTE DAS DEPENDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO UNIRG À UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, PARA FINS EDUCACIONAIS".

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA POLÍTICA DE INCENTIVO A INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO RAMO INDUSTRIAL E COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 826/89, DE 21/12/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CURSO INTENSIVO VIVENCIAL DO CASAMENTO E DE VIVÊNCIA CRISTÃ.