Lei Ordinária nº 2.220, de 25 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2220
Ano
2015
Data
25/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.066, DE 20/11/2012, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS INSTITUCIONAIS OCUPADAS/OCUPAÇÕES, INCLUSÃO FORMAL DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 957, de 20 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica