Lei Ordinária nº 2.048, de 28 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2048
Ano
2012
Data
28/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA A INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE INVASORES DE ÁREAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROÍBE A INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DE INVASORES DE ÁREAS PÚBLICAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS INSTITUÍDOS OU ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO DE GURUPI.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica