Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2012
Número
19
Data de Apresentação
20/04/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS INVADIDAS OU IRREGULARMENTE OCUPADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEDA A INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE INVASORES DE ÁREAS PUBLICAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REDAÇÃO DADA PELO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 019, DATADO DE 30/05/2012, DOCUMENTO ANEXO).
Indexação
IMÓVEIS, PROÍBE A INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DE INVASORES DE ÁREAS PÚBLICAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS INSTITUÍDOS OU ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO DE GURUPI.
Observação
Pauta da Sessão do dia 26/04/2012. Aprovação em 19/06/2012.
Norma Jurídica Relacionada