Lei Ordinária nº 1.660, de 21 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1660
Ano
2006
Data
21/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DESAFETAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA REGULARIZAÇÃO OCUPACIONAL DE ÁREAS DO LOTEAMENTO PARQUE NOVA FRONTEIRA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica