Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2006
Número
3
Data de Apresentação
28/03/2006
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DESAFETAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA REGULARIZAÇÃO OCUPACIONAL DE ÁREAS DO LOTEAMENTO PARQUE NOVA FRONTEIRA.
Observação
Aprovação em 12/06/2006.
Norma Jurídica Relacionada