Lei Ordinária nº 2.015, de 19 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2015
Ano
2012
Data
19/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
HABITAÇÃO, IMÓVEIS, MORADIA, DOAR (DOAÇÃO) DE ÁREAS DE TERRAS DO EXECUTIVO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ÁREA ENTRE O JARDIM GUANABARA E NOVO HORIZONTE, FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica