Lei Ordinária nº 2.679, de 24 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2679
Ano
2023
Data
24/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regula o Processo Contencioso Tributário e Fiscal de Gurupi, incluindo o Conselho Municipal de Contribuintes, na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica