Lei Ordinária-GABPREF nº 2.517, de 30 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Gurupi - GABPREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2517
Ano
2021
Data
30/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Art. 4º da Lei Nº 2507, de 28 de junho de 2021, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica