Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2021
Número
28
Data de Apresentação
21/09/2021
Número do Protocolo
1556
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Art. 4º da Lei Nº 2507, de 28 de junho de 2021, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada