Lei Complementar nº 31, de 30 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2020
Data
30/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/12/2020
Veículo de Publicação
Mural da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 957, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), para instituir o DEC e inserir as alterações da LC 175/2020 e dá outras providências. (DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte; ISSQN).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 957, de 20 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica