Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
3
Data de Apresentação
30/11/2020
Número do Protocolo
1176
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a lei nº 957, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal),para instituir o DEC e inserir as alterações da LC 175/2020 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada