Lei Ordinária nº 2.456, de 01 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2456
Ano
2019
Data
01/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/10/2019
Veículo de Publicação
Mural da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Processo Administrativo de Venda Direta na Regularização Fundiária e dá outras providências. (Reurb-E).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 575, de 16 de março de 1984
Anexos Norma Jurídica