Lei Ordinária nº 2.413, de 07 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2413
Ano
2018
Data
07/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2018
Veículo de Publicação
Mural da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, regulamenta regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Indexação
Observação
Publicação no site em 21/12/2018.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.311, de 18 de maio de 1999
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.163, de 24 de março de 2014
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.209, de 08 de maio de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.466, de 13 de dezembro de 2019
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.466, de 13 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica