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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA, COLEIRA, GUIA CURTA E ENFORCADOR NA CONDUÇÃO DE CÃES DE GRANDE PORTE EM VIAS E LOCAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA "ZONA 30" NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE GURUPI PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL E BEM-ESTAR EMOCIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA A SER CELEBRADO ANUALMENTE.

RECONHECE O CHAMBARÍ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GURUPI (UNIRG) E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A OFERTA DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS SUPERVISIONADOS AOS ALUNOS DO CURSO DE PSICOLOGIA, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA AOS JOVENS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - O PERCENTUAL DE 5% DAS VAGAS DE ESTÁGIO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS, ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos as vítimas de violência doméstica, conforme a lei nº 11340/2006, Lei Maria da Penha, construídas ou via convênios celebrados pela Prefeitura Municipal de Gurupi/TO e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados por Violência Contra Pessoa Idosa, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS E DÁ OUTRAS.

DISPÕES SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE GESTANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) COMO GESTANTES DE ALTO RISCO NO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO, GARANTINDO DIREITO A ACOMPANHANTE DE SUA ESCOLHA DURANTE TODO O CICLO GESTACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDIDORES CONTÍNUOS DE GLICOSE AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO EXECUTIVO SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA DE PREVENÇÃO AO TRAÇO E ANEMIA FALCIFORME", DESTINADA AO ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO INTEGRAL A IMUNIZAÇÃO À ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM ANEMIA FALCIFORME NO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO NOVA FRONTEIRA NO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS "ESCOLA SEGURA, COMUNIDADE FORTE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO DE LEI PARA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE SANGUE, NA SEMANA DO DIA 14 DE JUNHO, NO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE SENSIBILIZAÇÃO À VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA 'VISÃO NOTA 10", QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DAR PUBLICIDADE ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS VALORES EMPENHADOS E GASTOS COM RECURSOS PÚBLICOS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇOS ADEQUADOS E ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE GURUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO O HÁBITO TRADICIONAL DE CONSUMIR PASTEL COM CALDO DE CANA NAS FEIRAS LIVRES DA CIDADE.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE AO PAI SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE, POR MOTIVO DE FALECIMENTO OU ABANDONO DA MÃE, ASSUMIR DE FORMA EXCLUSIVA A GUARDA DE FILHO RECÉM-NASCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS N° 2.688 E 2.689 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERIODICAMENTE O CENSO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.

" INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O " DIA DO CATÓLICO " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°2.690 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

" INSTITUI O PROGRAMA VIVA BAIRRO EM GURUPI/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO AOS IMÓVEIS VINCULADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Declara de utilidade pública a União Nacional por Moradia Popular do Estado do Tocantins-UNMP/TO e dá outras providências.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CRIADOR DE CONTEÚDO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIDO À DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES.

Cria o programa de conscientização e incentivo a doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer em Gurupi.

Estabelece a criação do selo Autista a Bordo no âmbito do município de Gurupi.

Dispõe sobre denominação de praça pública ,localizada no Trevo da Praia, passando a ser chamada de Praça Jovino Maria da Costa.

Altera a Lei de n° 2.688 de 21 dezembro de 2023 e dá outras providências.

Altera a Lei de n° 2.689 de 21 dezembro de 2023 e dá outras providências.

Institui e inclui no calendário de eventos da cidade a Semana Municipal da gastronomia e dá outras providências.

Assegura as pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo), no exercício de diretos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho, no município de Gurupi-TO.

Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às vítimas de violência contra a mulher, conforme previsão na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, construídas ou via convênios celebrados pela Prefeitura Municipal de Gurupi/TO, e dá outras providências

Dispõe sobre a denominação da Praça localizada no Setor Industrial e dá outras providências.

Estabelece a prioridade de contratação de artistas locais em manifestações culturais, musicais, exposições, shows e similares, no Âmbito do município de Gurupi.

Autoriza a Chefe do Poder Executivo a disponibilizar cardápio diferenciado por meio de nutricionista habilitado, aos funcionários que recebem refeições fornecidas pelo município e que sofrem de diabetes e hipertensão arterial, e dá outras providências.

Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Gurupi, Estado do Tocantins.

Dispõe sobre licença remunerada ás vítimas de violência doméstica e família na esfera da administração pública municipal direta e indireta no Município de Gurupi.