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PLO-E 11/1991 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 88, DA LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Abril de 1991
Autor:
João Lisbôa da Cruz - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 925, de 25 de julho de 1991
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PLO-L 14/1991 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: DECLARA O DIA 22 DE MARÇO, COMO O DIA MUNICIPAL DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
Apresentação: 3 de Abril de 1991
Autor:
Mari-Ney Furtado - Vereadora
Francisco Nogueira Lima - Vereador
João Queiroz - Vereador
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 916, de 02 de maio de 1991
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