Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2012
Número
1
Data de Apresentação
06/03/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INTRODUZ O DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA, PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL À ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE E À REALIDADE FÁTICO-SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO DO ART. 94, DA LEI ORGÂNICA - VEDA À NOMEAÇÃO DE PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, PARA OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE, DIRETOR DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO, REITOR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, E AINDA, TODOS OS CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
Observação
Para a Sessão do dia 13/03/2012.
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