Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2010
Número
49
Data de Apresentação
01/12/2010
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL CONCEDIDO A TÍTULO DE COMPOSIÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL CONCEDIDO A TÍTULO DE COMPOSIÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL, SERVIDORES PÚBLICOS COM SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO DO NÍVEL I, GRUPO I, CLASSE A DA LEI MUNICIPAL N° 1.744/2008 - 1.875/2010.
Observação
APROVAÇÃO EM 18/12/2010.
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