Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2021
Número
33
Data de Apresentação
19/10/2021
Número do Protocolo
1692
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Ordinária n° 1774. de 07 de julho de 2008, institui e regulamenta a jornada de trabalho em regime de turnos ou escalas de plantão de 12 (doze) horas e de 24 (vinte e quatro) horas para os agentes de vigilância, e dá outras providências.
Indexação
Observação