Lei Ordinária nº 2.384, de 15 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2384
Ano
2018
Data
15/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (AUTORIZA O PAGAMENTO DE DÉBITOS/OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GURUPI).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica