Lei Complementar nº 24, de 10 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2017
Data
10/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O IPTU PREMIADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica