Lei Ordinária nº 2.120, de 25 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2120
Ano
2013
Data
25/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM ARTEFATOS QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS, PRIVADOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CAPACETE/QUALQUER COBERTURA QUE OCULTE A FACE).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica