Lei Ordinária nº 2.091, de 01 de julho de 2013

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO AOS INTERNOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO, TENDO COMO CONTRA PARTIDA A MÃO-DE-OBRA, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO TOCANTINS, POR MEIO DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - SEDS E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GURUPI/TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.