Lei Ordinária nº 1.926, de 31 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1926
Ano
2011
Data
31/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REFIS RELATIVO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS QUALQUER NATUREZA - ISSQN, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica