Lei Ordinária nº 1.522, de 23 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1522
Ano
2002
Data
23/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 1.367, DE 15 DE MARÇO DE 2.000, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS LEGAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE ESPECIFICA, DISCIPLINANDO A FORMA DE PRESTAÇÃO E COMINANDO SANÇÕES PERTINENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
BANCO-BANCOS, AGÊNCIAS, INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, GURUPI-TO, OFERECER E MANTER UM ATENDIMENTO EM TEMPO EFICIENTE, ÁGIL E SATISFATÓRIO AOS SEUS CLIENTES E USUÁRIOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.367, de 15 de março de 2000
Anexos Norma Jurídica