Lei Ordinária nº 1.952, de 28 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1952
Ano
2011
Data
28/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
HABITAÇÃO, IMÓVEIS, PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - LOTEAMENTO CAMPO BELLO, FAZENDA SANTO ANTÔNIO, ÁGUAS FRANCAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica