Lei Ordinária nº 2.642, de 10 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2642
Ano
2023
Data
10/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa MEU LOTE LEGAL, visando a regularização aplicável aos imóveis urbanos consolidados em data anterior á legislação federal do parcelamento do sob urbano, e adota outras providência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica