Lei Ordinária nº 2.450, de 28 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2450
Ano
2019
Data
28/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/08/2019
Veículo de Publicação
Mural da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso de bens móveis a Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências. (Projeto Olho Vivo, segurança pública, câmeras de vídeo monitoramento).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica