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PLO-E 5/1993 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 31 de Março de 1993
Autor:  Raimundo Aimar Queiroz Barbosa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.028, de 07 de outubro de 1993

PLO-E 13/1993 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 7 de Junho de 1993
Autor:  Raimundo Aimar Queiroz Barbosa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.022, de 31 de agosto de 1993

PLO-L 25/1993 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO DOADOR DE SANGUE NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação: 11 de Agosto de 1993
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 1.027, de 28 de setembro de 1993