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APL-E 27/1986 - Anteprojeto de Lei - Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 28 de Novembro de 1986
Autor:  Jacinto Nunes da Silva - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 668, de 04 de dezembro de 1986