Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2019
Número
55
Data de Apresentação
06/11/2019
Número do Protocolo
1556
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fixa o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, objetivando a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada