Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 52 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2019
Número
52
Data de Apresentação
31/05/2019
Número do Protocolo
1080
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa básica de consumo, pela prestadora de serviços de fornecimento de água. ***Arquivado em 12/08/2019, devolvido ao autor***
Indexação
Observação