Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 106 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2018
Número
106
Data de Apresentação
30/11/2018
Número do Protocolo
1362
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC,institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON,o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FMDC,e dá outras providências. ***Arquivado em 18/02/2019, devolvido ao autor***
Indexação
Observação