Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2012
Número
21
Data de Apresentação
26/04/2012
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMÓVEIS, DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA ORIGINAL, PASSANDO A SER CONSIDERADAS DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADAS A PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AS ÁREAS DISCRIMINADAS.
Observação
Pauta da Sessão Extraordinária do dia 27/04/2012.