Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 73 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2017
Número
73
Data de Apresentação
16/10/2017
Número do Protocolo
1394
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:TUTOR,CURADOR OU RESPONSÁVEL POR UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. (SERÁ CONCEDIDA UMA JORNADA DE TRABALHO POR PERÍODO DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA CARGA HORÁRIA NORMAL COTIDIANA,SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO E CARREIRA,ENQUANTO PERDURAR A DEPENDÊNCIA). ***ARQUIVADO EM 08/10/2017, DEVOLVIDO AO AUTOR***
Indexação
Observação