Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2012)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
| CLJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
| Comissão |
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| CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
| CLJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |