Autorias (Substitutivo a Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2007)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Comissao | Não |
| João Lisbôa da Cruz - Prefeito Municipal | Externo | Sim |