Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2014
Número
6
Data de Apresentação
11/03/2014
Número do Protocolo
1301
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL CONCEDIDO A TÍTULO DE COMPOSIÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM SALÁRIO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA AGÊNCIA GURUPIENSE DE DESENVOLVIMENTO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada