Requerimento nº 468 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
468
Data de Apresentação
21/02/2025
Número do Protocolo
697
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, a realização de um estudo de viabilidade para a alteração do inciso IV, alínea b, do Art. 21 da Lei Complementar N° 38/2022, com o possível aumento do teto de 70 UFIRG, para que esse aumento venha beneficiar aos aposentados ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com um único imóvel, com a isenção da cobrança do IPTU.
Indexação
Observação