Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2024
Número
19
Data de Apresentação
25/04/2024
Número do Protocolo
840
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Alterar o art. 3°, § 4°, da Lei N° 2.402, de 14 de Agosto de 20218, que estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de passageiros em veículos de aluguel-táxi, e estabelece outras providencias.
Indexação
Observação