Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2023
Número
47
Data de Apresentação
10/10/2023
Número do Protocolo
2298
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as Ouvidorias do Poder Executivo Municipal, a proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração, e adota outras providências.
Indexação
Observação