Veto nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
07/06/2023
Número do Protocolo
2018
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nos termos do §1° do art.71 da Lei Orgânica deste Município, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, resolvi vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 2704/2023 (objeto do Projeto de Lei do Executivo n° 009/2023), que Concede anistia dos encargos incidentes sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de profissionais autônomos sujeito á alíquota fixa, a forma que especifica.
Indexação
Observação