Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 69 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2023
Número
69
Data de Apresentação
19/05/2023
Número do Protocolo
1643
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a data de concessão da revisão geral anual constante da lei nº 2266/2015 e dá outras providências.
Indexação
Observação