Indicação nº 529 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
529
Data de Apresentação
17/04/2023
Número do Protocolo
1414
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica que seja alterada a lei n° 2.384/2018 fixando o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrente de decisões judiciais, em 10 salários mínimos. " Aprovado" dia 19-04-2023.
Indexação
Observação